Questões de Direito Processual Penal · IDECAN
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995IDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,
Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.