Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cesgranrio 2023
TRANSPETRO
Questão de Legislação Penal Especial
Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.