Questão de AFO e Direito Financeiro

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas: I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidos em lei. II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei. IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo. São corretas apenas as afirmativas: