Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosCebraspe 2021

FUNPRESP - EXE

Questão de Direito Administrativo

648008_01N661255

Julgue os próximos itens, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.