Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Por expressa disposição constitucional, apenas os
abaixo relacionados podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade. São eles: o Presidente da
República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da
Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; o Governador de Estado ou do Distrito
Federal; o Procurador-Geral da República; o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partido político com representação no
Congresso Nacional; confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.

Answer

B) Entende-se por mutação constitucional a alteração formal do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que vem expressamente determinado pelo constituinte originário. Neste caso, a alteração excepcional deve ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, sendo necessária para sua aprovação a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Answer

C) Compete ao STJ – Superior Tribunal de Justiça – processar e julgar, originalmente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) Por expressa disposição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, exceto se a arguição se der em face de lei municipal, hipótese na qual será apreciada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.

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