Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (STM)

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCom. Exam. (STM) 2005

STM

Questão de Direito Constitucional

Compete ao STM processar e julgar originariamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.