Questão de Legislação Penal Especial

Considerando os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei n. 8.137/1990 —, e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas. Assinale a alternativa correta.