Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, entre outros princípios, na integração dos órgãos e entidades, dos diferentes níveis de governo, para compatibilização de programas e recursos tendentes a evitar a duplicidade de atendimento, que resulte em prejuízo da ação governamental. O artigo 201, da referida Lei, veda a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por