Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoSelecon 2025
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.