Com relação aos aspectos penais da Lei… (Com. Exam. (MPDFT) 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Com. Exam. (MPDFT) 2021

MPDFT

Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva CORRETA:

AConfigura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.BA reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.CA venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.DA conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga. 7EAplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

Lei seca citada

Lei 11.343/06, art. 40: texto atualizado

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