Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisSelecon 2021
EMGEPRON
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.