Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL

Direito ConstitucionalHabeas corpusINTEGRI BRASIL 2016

CM Votorantim

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública. Analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, cada uma das formas de controle definidas a seguir: I) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; II) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.