Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2019
DETRAN DF
Questão de Direito Penal
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.