MP CE 25 SERVIDOR 2025

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1. 51Direito AdministrativoO motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.
2. 52Direito AdministrativoSob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.
3. 53Direito AdministrativoO ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.
4. 54Direito AdministrativoLeilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado por leiloeiro oficial…
5. 55Direito AdministrativoA autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
6. 56Direito AdministrativoO princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
7. 57Direito AdministrativoA investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou fun…
8. 58Direito AdministrativoO poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
9. 59Direito AdministrativoQuem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.
10. 60Direito AdministrativoA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
11. 61Direito ConstitucionalCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
12. 63Direito ConstitucionalA CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
13. 64Administração Geral e PúblicaSão princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.
14. 65Administração Geral e PúblicaO Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores têm jurisdição apenas na capital federal.
15. 66Administração Geral e PúblicaO servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.
16. 67Administração Geral e PúblicaCompete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
17. 68Administração Geral e PúblicaCompete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
18. 69Direito ConstitucionalÉ possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de elegibilidade para ser deputado federal.
19. 71Administração Geral e PúblicaOs indicadores-chave de desempenho são usados no âmbito da metodologia OKR e caracterizam-se por serem objetivos, mensuráveis, práticos e consensuais dentro da organização.
20. 72Administração Geral e PúblicaO planejamento tático é projetado para médio prazo e abrange cada departamento da organização, de modo que se preocupa em atingir os objetivos departamentais.
21. 73Administração Geral e PúblicaNa análise do ambiente externo, o uso da ferramenta PESTEL é adequado, pois ela abrange variáveis externas, tais como políticas, econômicas e sociais, não sendo contemplada a dimensão tecnológica, po…
22. 74Administração Geral e PúblicaA autonomia dos colaboradores influencia negativamente a qualidade de vida no trabalho, pois a ausência de direcionamento e controle por parte da gestão provoca um frequente adoecimento psicológico d…
23. 75Administração Geral e PúblicaAs abordagens clássica e burocrática são mais adequadas para ambientes complexos e de instabilidade, já que estruturas mais organizadas e bem documentadas favorecem mudanças organizacionais cada vez…
24. 76Administração Geral e PúblicaA aprendizagem contínua e a requalificação tornam-se cada vez mais importantes ao se considerar o contexto digital, o qual exige constante aprendizado e rápida atualização.
25. 77Administração Geral e PúblicaA criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado durante o governo de Getúlio Vargas, em 1938, foi responsável por estruturar o serviço público e implementar o modelo burocrático no Brasi…
26. 78Administração Geral e PúblicaNo planejamento de um projeto, a estrutura analítica do projeto é essencial para decompor o escopo do projeto em partes menores e gerenciáveis, bem como para garantir que todas as entregas sejam cont…
27. 79Administração Geral e PúblicaNa fase de agir do ciclo PDCA, é preciso capacitar os colaboradores para que ocorra a implementação do que foi planejado na gestão de processos.
28. 80Administração Geral e PúblicaO design thinking é uma ferramenta utilizada pelas organizações para a resolução de problemas, sobretudo os complexos, que envolvem cenários imprevisíveis e exigem respostas mais rápidas e assertivas…
29. 81Direito CivilAo ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento da sua incapacidade absoluta.
30. 82Direito CivilEm observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, adota-se como regra a guarda unilateral, sendo excepcional o estabelecimento da guarda compartilhada.
31. 83Direito CivilA pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da obrigação alimentar.
32. 84Direito CivilA legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de om…
33. 85Direito CivilA pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não tem caráter excepcional e transitório quando ficar demonstrada a incapacidade laborativa de quem percebe a verba alimentar, bem como sua impossibilid…
34. 86Direito CivilA criança ou o adolescente deve ser criado pela família natural e apenas excepcionalmente por família substituta.
35. 87Direito CivilA teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
36. 88Direito CivilA notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da noti…
37. 89Direito CivilLei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
38. 90Direito CivilEm caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuad…
39. 98SaúdeA clínica médica, caso decida interpor recurso, poderá desistir dele posteriormente, sem necessidade de anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes.
40. 100SaúdeO prazo recursal será automaticamente restituído integralmente à clínica médica após o falecimento de seu advogado, independentemente de nova intimação da parte ou dos sucessores.
41. 103Direito PenalA lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
42. 105Direito PenalA teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ai…
43. 106Administração Geral e PúblicaO uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime pa…
44. 107Administração Geral e PúblicaConfigura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie.
45. 108Administração Geral e PúblicaO dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dan…
46. 109Direito PenalO agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão somente do rosto da vítima na montagem das imagens, pratica crime de registro não auto…
47. 110Direito PenalPara configuração do crime de estupro, bastam olhares voluptuosos que notadamente reflitam desejo sexual do agente, independentemente da existência de contato físico ou de relação de autoridade entre…
48. 111Direito Processual PenalNo curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida pri…
49. 112Direito Processual PenalA confissão de Heitor em depoimento formal em sede policial não desobriga a realização de exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal, caso esta tenha deixado vestígios.
50. 113Direito Processual PenalA prisão de Heitor em flagrante delito foi ilegal, devido exclusivamente à ausência de prova da materialidade da lesão corporal nos autos.
51. 114Direito Processual PenalEm eventual audiência de custódia, o juiz poderá determinar, de ofício, a prisão preventiva de Heitor, a despeito de ausência de representação por parte da autoridade policial ou de pedido de membro…
52. 116Direito Processual PenalCaso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova…
53. 117Direito Processual PenalNos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contrata…
54. 118Direito Processual PenalCaso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um pode…
55. 119Direito Processual PenalNo curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o deleg…
56. 120Direito Processual PenalAs normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais.