Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito Penal
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.