Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025

MP CE SERVIDOR

Questão de Direito Penal

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes. A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.