Questões de Direito Civil · Cebraspe

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MP CE SERVIDOR

Questão de Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens. Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.