SEFAZ SE 2025

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1. 91Direito Processual CivilAcerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/20…
2. 92Direito Processual CivilAssinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.
3. 93Direito Processual CivilAcerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
4. 94Direito Processual CivilAssinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
5. 95Direito Processual CivilAcerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de in…
6. 96Direito Processual CivilDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
7. 97Direito Processual CivilConforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
8. 98Direito Processual CivilSuponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresen…
9. 99Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa su…
10. 100Direito Processual CivilO Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição
11. 102Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
12. 105Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
13. 106Direito TributárioNo que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002. I O referido fundo é gerido pela Secretaria…
14. 109Direito TributárioDe acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
15. 110Direito TributárioNo que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014. I A…
16. 111Direito TributárioAssinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
17. 112Direito TributárioDe acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
18. 113Direito TributárioDe acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023, a contribuição de iluminação pública (CIP) pode I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública. II ser utilizada…
19. 114Direito TributárioConforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
20. 115Direito TributárioJulgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF. I simplicidade II transparência II…
21. 116Direito TributárioAssinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.
22. 118Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
23. 119Direito TributárioNo que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
24. 120Direito TributárioNo que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.