Conforme a Lei do Mandado de Segurança… (Cebraspe 2025)

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Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

Aprescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.Bdecadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.Cdecadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.Dprescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.Eprescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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