Questão de Direito Processual Civil

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023. I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente. II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais. III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades. Assinale a opção correta.