ANTT 2024

46 de 120 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

1. 2Direito ConstitucionalDispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas últimas proteção e benefícios espe…
2. 4Direito AmbientalA gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviç…
3. 11Direito EmpresarialA desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração.
4. 12Direito EmpresarialPessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica…
5. 14Direito AdministrativoAs agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para q…
6. 16Direito PenalO recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
7. 20EconomiaO direito econômico difere da análise econômica do direito na medida em que o primeiro se preocupa com as relações estruturais da economia, enquanto o segundo trata das implicações dos atos jurídicos…
8. 22Direito CivilEventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente d…
9. 27Direito Processual CivilEm eventual processo civil, o motorista do veículo de passeio pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, por meio de decisão judicial que pode ser proferida em qualquer fase do processo.
10. 37Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
11. 38Direito AdministrativoQuando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.
12. 40Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou compatível com elas.
13. 41Direito AdministrativoO reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido na vigência da avença e…
14. 42Direito AdministrativoNo acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor dos recursos a serem transferidos no momento da celebração do instrumento do acordo.
15. 43Direito AdministrativoA correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços provocada por fato imprevisível podem ser registrados por apostilamento nos contratos administrativos.
16. 44Direito AdministrativoA vigência máxima do contrato para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do aluguel de equipamentos bem com…
17. 45Direito AdministrativoCabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garan…
18. 46Direito AdministrativoÉ vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.
19. 47Direito AdministrativoOs contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja mensal, caso necessário.
20. 48Direito AdministrativoA prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do…
21. 49Direito AdministrativoÉ permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações pres…
22. 50Direito AdministrativoA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
23. 52Direito CivilNos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas…
24. 54Tecnologia da InformaçãoÉ vedado celebrar contrato para a gestão de processos de TIC, sendo permitida apenas a contratação de apoio técnico a sua execução e desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entid…
25. 55AFO e Direito FinanceiroDurante a vigência da concessão, a União pode instituir gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde que restabeleça o equilíbrio-econômico do contrato, sendo vedado, para tanto, o em…
26. 57Direito AdministrativoCaso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, a ser re…
27. 73Legislação de TrânsitoSobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
28. 74Direito do TrabalhoAs concessionárias de serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária deverão manter a regularidade fiscal durante todo o período da concessão, o que deverá ser comprovado por certidão neg…
29. 77Direito AdministrativoÉ possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo administrativo relativo àquelas penalidades não ten…
30. 78Direito PenalA celebração do TAC importa em confissão do concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.
31. 82Direito EmpresarialEmpresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.
32. 83Legislação de TrânsitoA comprovação de regularidade das condições das empresas que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros, incluídos os dados acerca da jornada de trabalho dos motoristas, pode ser solicitad…
33. 89Tecnologia da InformaçãoA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
34. 98Direito ConstitucionalNo sistema constitucional brasileiro, há duas dimensões que não convergem nem se complementam: o dever estatal de promover e incentivar as tecnologias, de um lado, e a liberdade individual de express…
35. 99Direito ConstitucionalO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tec…
36. 100Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da Un…
37. 101Administração Geral e PúblicaNo exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
38. 102Direito AdministrativoO controle da legalidade da administração é monopólio da União.
39. 103Administração Geral e PúblicaO conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle…
40. 105Direito AdministrativoO controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas.
41. 109AFO e Direito FinanceiroOs processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), e encaminhados anual…
42. 111Administração Geral e PúblicaO controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos.
43. 114Direito AdministrativoO recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega à vontade do interessado, pois é interposto pela própria administração pública quando a decisão é contrária a ela mesma ou ao interesse pú…
44. 118Direito PrevidenciárioSendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e…
45. 119Direito AdministrativoO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
46. 120Direito AdministrativoOs atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.