Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
ANTT
Questão de Direito Administrativo
Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.