Questões de Direito Empresarial · Cebraspe
Direito EmpresarialOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Empresarial
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir. Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto, impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.