Questões de Direito Empresarial · Cebraspe

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Questão de Direito Empresarial

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue os itens a seguir. Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.