Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
ANTT
Questão de Direito Penal
A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte item. O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.