TCE RS 2025

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1. 51Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.
2. 52Direito ConstitucionalA CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.
3. 53Direito ConstitucionalPerderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em se…
4. 54Administração Geral e PúblicaCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
5. 56Administração Geral e PúblicaCompete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação…
6. 57Administração Geral e PúblicaA criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
7. 58Administração Geral e PúblicaPor terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse públi…
8. 59Direito ConstitucionalAdmite-se a contratação temporária de pessoal para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei.
9. 60Direito ConstitucionalA exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, embora seja possível sem necessidade de motivação, pode ser anulada se a administração pública indicar razão formal para o ato e…
10. 61Direito ConstitucionalPor serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação pré…
11. 62Direito AdministrativoA redistribuição, que consiste no deslocamento de servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder, exige a identidade de planos de cargos e vencimentos e destina-se…
12. 63Direito AdministrativoA requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que…
13. 65Direito AdministrativoSe fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pod…
14. 66Direito AdministrativoA substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que n…
15. 67Direito AdministrativoCaso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão sol…
16. 68Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havend…
17. 69Direito AdministrativoO diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.133/2021, destina-se, entre outras hipóteses, a contratações em que a administração pública não consegue definir, com precisão suficiente…
18. 70Administração Geral e PúblicaUma das principais tendências da gestão de pessoas no setor público é a substituição da tradicional avaliação por competências pela avaliação de desempenho, em que se utilizam indicadores subjetivos,…
19. 77Administração Geral e PúblicaA depreciação de materiais permanentes está associada à redução do seu valor por desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
20. 86Administração Geral e PúblicaA interrupção de um ciclo de conflitos ocorre prevalentemente por meio do padrão de resolução ganhar/ganhar, pois a satisfação de ambas as partes garante a eliminação de novos episódios de disputa.
21. 87Administração Geral e PúblicaA liderança nas organizações deve visar à catalisação de desempenho mediante o estabelecimento de metas e objetivos claros, o incentivo ao espírito de equipe e a viabilização do alcance de resultados…
22. 88Administração Geral e PúblicaDe acordo com os princípios das teorias das necessidades, a motivação de cada indivíduo no ambiente organizacional decorre de fatores ambientais, ou seja, externos aos indivíduos.
23. 89Administração Geral e PúblicaA liderança eficaz é definida pelo uso prioritário e consistente do estilo democrático, pois a consulta aos subordinados e o consenso garantem a tomada de decisões assertivas e o comprometimento da e…
24. 90Administração Geral e PúblicaA competência interpessoal desenvolve-se a partir de habilidades individuais associadas às dinâmicas coletivas de grupo, e seu aprimoramento repercute no desempenho técnico do indivíduo no trabalho.
25. 93Direito AdministrativoO reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediant…
26. 95Direito AdministrativoO preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e o…
27. 96Direito AdministrativoO mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do ob…
28. 97Direito AdministrativoQuando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato.
29. 98Direito AdministrativoEntre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos…
30. 99Direito AdministrativoNa aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
31. 100Direito AdministrativoA licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.