Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025

TCE RS

Questão de Direito Administrativo

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.