CM Caraguatatuba 2026

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1. 2Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação f…
2. 4Direitos HumanosConsidere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, esta…
3. 5Direito ConstitucionalRelativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.
4. 7Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
5. 8Direito AdministrativoNo tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal no 13.303/2016 estabelece que
6. 9Direito AdministrativoDeterminada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal no 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados…
7. 10Direito AdministrativoDeterminada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públic…
8. 11Direito AdministrativoSuponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Leg…
9. 12Direito AdministrativoDeterminado vereador, servindo-se de recursos públicos, no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de personalizar atos por ele praticados em favor da população car…
10. 13Direito TributárioImagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, disponha…
11. 14Direito TributárioCerta entidade religiosa é proprietária de imóveis situados na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis são utilizados exclusivamente para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos.…
12. 15Direito TributárioO município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z…
13. 16Direito TributárioUm município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem, com apenas um passageiro, área específica consi…
14. 17Direito TributárioSuponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próp…
15. 18Direito TributárioA procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inert…
16. 19Direito Processual CivilPedro ajuizou ação judicial contra Paulo para cobrar prestações vincendas de uma obrigação sucessiva que é superior ao prazo de 18 meses. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o valor…
17. 20Direito Processual CivilAcerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
18. 21Direito Processual CivilAssinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
19. 22Direito Processual CivilBernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos autos um relatório interno sobr…
20. 23Direito Processual CivilJoão ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários mínimos. O pedido foi julgado procedente, por meio de sentença…
21. 24Direito Processual CivilQuando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível
22. 25Direito Processual CivilNo Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em l…
23. 26Direito Processual CivilA CLT estabelece o direito ao intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Considerando as disposições legais e a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho sobre o…
24. 27Direito Processual CivilConsiderando as regras de alteração do contrato de trabalho, previstas na CLT e na jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.
25. 28Direito Processual CivilDe acordo com as regras da Constituição Federal, da CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
26. 29Direito Processual CivilConsiderando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo do Trabalho.
27. 30Direito AmbientalNo que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa corre…
28. 31Direito AmbientalUm prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área leg…
29. 32Direito AmbientalNo que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
30. 33Direito AmbientalA respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que
31. 34Direito AmbientalÀ luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, imp…
32. 35Direito CivilJoão é um empresário legalmente constituído em Mogi das Cruzes. Ele decide instituir uma filial em Santa Catarina. Considerando essa situação hipotética, de acordo com previsão expressa do Código Civ…
33. 36Direito CivilA empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma previsão específica sobre eventuais planos de recuperação judicial…
34. 37Direito CivilJoão é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa privada. Passado um ano do início da locação, João opta por trabalha…
35. 38Direito CivilJosé tem dezessete anos de idade, e seu pai falece, deixando para ele, seu único herdeiro, 50% das quotas de uma sociedade limitada, com capital totalmente integralizado, que tem por objeto a comerci…
36. 39Direito CivilDe acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,
37. 40AFO e Direito FinanceiroUm vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto…
38. 41AFO e Direito FinanceiroConsidere o seguinte texto: Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações governamentais, e não apenas nos gastos, vinculando os recursos…
39. 42AFO e Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas voltadas a aumentar despesas com lastro na ampliação…
40. 43AFO e Direito FinanceiroEm razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o cu…
41. 44AFO e Direito FinanceiroEm dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fev…
42. 45AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei no 4.320/1964, os chamados “restos a pagar” correspondem a um passivo para o Estado classificado como
43. 46AFO e Direito FinanceiroO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal no 8.06…
44. 47AFO e Direito FinanceiroA Lei Federal no 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando qu…
45. 48AFO e Direito FinanceiroUma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território na…
46. 49AFO e Direito FinanceiroA Lei Federal no 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tanto do pont…
47. 50Direito AmbientalA destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal no 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resí…