Question

confidencial até o momento da aplicação.

Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações. As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo. Assim, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) apenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

Answer

A) as três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.

Answer

B) apenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

Answer

D) nenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.

Answer

E) as três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.

Mais questões de Outros temas