Question

confidencial até o momento da aplicação. 13 cMcr2502/008-procuradorjurídico

Direitos DiFusos e Coletivos

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal no 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente

Accepted Answer

A) pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Answer

B) pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.

Answer

C) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.

Answer

D) pelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.

Answer

E) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

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