Question

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

Accepted Answer

E) inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

Answer

A) constitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.

Answer

B) inconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.

Answer

C) constitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.

Answer

D) inconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.

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