TCE RN 25 2025

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1. 51Direito AdministrativoOs obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das normas sobre gestão pública, em razão da incidência…
2. 52Direito AdministrativoNa aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou at…
3. 53Direito AdministrativoEm sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público.
4. 54Direito AdministrativoA decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e adm…
5. 55Direito AdministrativoO diálogo competitivo somente pode ser utilizado quando o objeto a ser contratado envolver, simultaneamente, as três seguintes condições: inovação tecnológica; inexistência de soluções disponíveis no…
6. 56Direito AdministrativoCaso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na…
7. 57Direito ConstitucionalÉ constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra…
8. 58AFO e Direito FinanceiroÉ inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por vio…
9. 59Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.
10. 60Direito ConstitucionalA CF admite a criação de tribunal de contas municipal.
11. 63AFO e Direito FinanceiroMetade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
12. 64AFO e Direito FinanceiroOs orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.
13. 65AFO e Direito FinanceiroPara cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não t…
14. 66AFO e Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, be…
15. 67AFO e Direito FinanceiroSegundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna o…
16. 68AFO e Direito FinanceiroAdmite-se a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, podendo ser estipulado que os encargos financeiros e as comissõ…
17. 69AFO e Direito FinanceiroNo âmbito da gestão patrimonial, os entes federados podem utilizar os recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inc…
18. 70AFO e Direito FinanceiroEstados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
19. 71AFO e Direito FinanceiroÉ legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.
20. 72AFO e Direito FinanceiroAs dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras.
21. 73Direito TributárioO imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
22. 74Direito TributárioA contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
23. 75Direito TributárioCompete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
24. 76Direito TributárioO protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
25. 77Direito TributárioNão é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.
26. 78Direito TributárioA denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
27. 79Direito TributárioA moratória exclui o crédito tributário.
28. 80Direito TributárioNo caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
29. 82Direito TributárioSe o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e dir…
30. 84Direito CivilO direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específi…
31. 85Direito CivilO negócio jurídico nulo pode ser objeto de conversão substancial, desde que apresente aptidão objetiva e haja vontade hipotética das partes, cumulativamente.
32. 86Direito CivilO negócio jurídico simulado aparente é nulo de pleno direito; contudo, o negócio dissimulado subsistirá se for válido na substância e na forma, hipótese em que o juiz poderá reconhecer-lhe eficácia j…
33. 87Direito CivilA simulação do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação expressa ou tácita das partes, ou ainda pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.
34. 91Direito CivilPara que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a re…
35. 94Direito PenalConsidere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor públi…
36. 95Direito PenalNa hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favorecer empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teor…
37. 96Legislação Penal EspecialSuponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético,…
38. 97Legislação Penal EspecialOs crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada n…
39. 98Direito PrevidenciárioServidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haj…
40. 99Direito PrevidenciárioA seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos risc…
41. 100Direito PrevidenciárioA Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pension…
42. 101Direito PrevidenciárioA Lei Complementar estadual que adequou o regime de previdência complementar no âmbito do Rio Grande do Norte à EC n.º 103/2019 permite ao participante permanecer inscrito no respectivo plano de bene…
43. 102Direito PrevidenciárioA EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
44. 103ContabilidadeA auditoria do setor público cumpre papel essencial na governança democrática, pois fornece informações independentes e baseadas em evidências sobre a gestão de recursos públicos, visando aumentar o…
45. 104ContabilidadeDevido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade…
46. 105ContabilidadeO objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto q…
47. 106ContabilidadeO conceito de risco de auditoria na auditoria financeira, conforme a ISSAI 200, refere-se à probabilidade de o auditor ser processado judicialmente por erros em seu relatório, independentemente de as…
48. 107ContabilidadeNa auditoria de conformidade, o trabalho do auditor pode ser realizado sob duas perspectivas: a de atestação, em que o responsável pela gestão declara a conformidade e o auditor verifica essa declara…
49. 108ContabilidadeA ISSAI 100 estabelece a estrutura de princípios fundamentais que regem a auditoria do setor público, fornecendo a base para as normas específicas de auditoria financeira, operacional e de conformida…
50. 109ContabilidadeA auditoria operacional deve abster-se de emitir recomendações propositivas ao final do relatório, limitando-se a apontar as falhas de eficiência encontradas, a fim de garantir a neutralidade do trib…
51. 110ContabilidadeNa auditoria do setor público, a determinação da materialidade deve fundamentar-se em critérios quantitativos, sendo a avaliação de aspectos qualitativos, como a natureza social ou política do objeto…
52. 111ContabilidadeA utilização da amostragem não estatística é considerada pela ISSAI 100 falha técnica grave que prejudica a validade das conclusões do relatório, uma vez que a referida norma exige a aplicação de mét…
53. 112ContabilidadeNa definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos a…
54. 113ContabilidadeA matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, os respectivos procedimentos de coleta e análise de dados, as fontes de informação e as possíveis limitações, servindo…
55. 114ContabilidadeA circularização, também denominada confirmação externa, consiste na obtenção de resposta escrita direta de um terceiro independente sobre informações relativas a saldos ou transações, sendo consider…
56. 115ContabilidadeO monitoramento de uma auditoria operacional deve ser considerado concluído e o processo deve ser arquivado após o gestor auditado protocolar o plano de ação, uma vez que a responsabilidade pela impl…
57. 116ContabilidadeA técnica de revisão analítica consiste na conferência aritmética detalhada de cálculos de impostos e somas de documentos fiscais, com o propósito de atestar a exatidão matemática de processos de liq…
58. 117ContabilidadeCaso os testes de observância revelem que os controles internos da entidade são ineficazes para prevenir ou detectar distorções relevantes, o auditor deve, por imposição normativa, abster-se de reali…
59. 118ContabilidadePor serem documentos que fundamentam a opinião do auditor, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva da entidade auditada, devendo o tribunal de contas proceder à sua devolução integral logo…
60. 119ContabilidadeNo âmbito da auditoria do setor público, a caracterização de um achado depende fundamentalmente da identificação de uma discrepância entre a situação encontrada pelo auditor, denominada condição, e o…
61. 120ContabilidadeA evidência de auditoria é considerada adequada quando fornece suporte razoável para a caracterização dos quatro atributos de um achado, sendo sua confiabilidade influenciada pela sua fonte e naturez…