Questões MPSC

CriminologiaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A prática de fato previsto como crime culposo constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por cr…

Língua PortuguesaRegência· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A preposição “Para” que inicia o período “Para atrair fregueses, passava dois filmes de segunda a quarta e mais dois de quinta a domingo.”, foi empregada indicando especificidade em relação ao número de filmes exibidos…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está…

Direito CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Em um processo judicial, discute-se a possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil, mesmo sem que a pessoa tenha passado por cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo). Neste feito, o Ministério P…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A natureza jurídica da tentativa é, primeiramente, uma causa de diminuição da pena prevista. Do ponto de vista normativo, tratase de norma de adequação típica. O problema central da tentativa é justamente a separação en…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

No trecho “[...] outras 217 milhões têm baixa visão.” (2º§), o termo “outras” poderia ser substituído por “outros”, estabelecendo concordância com o substantivo masculino “milhões”.

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Se um indivíduo deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, na ordem de um milhão e duzentos mil reais no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de apropriação ind…

Direito TributárioOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veí culos Automotores (IPVA) é lanç ado de ofí cio no iní cio de cada exercí cio e constituí do definitivamente com a cientificaç ã o do contribuinte para o recolhim…

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Com base na jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, aplicável a ações com pedido de fornecimento público de medicamentos, muito comum no desempenho das funções do Ministério Público. No caso de ser competente o J…

Direito AmbientalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 7.661/1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabeleci…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Samuel, maior e capaz, na saída de um mercado, ao encontrar seus desafetos, Joaquim, Maria e Matheus em um veículo automotor, aproveitando-se de uma distração deles, atirou uma bomba de gás lacrimogênio no veículo, caus…

Direito TributárioOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda…

CriminologiaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A teoria do etiquetamento argumenta que o processo de rotulação de um indivíduo como criminoso pode aumentar a probabilidade de reincidência; no entanto, destaca que, em certos casos, a aplicação de rótulos pode ser nec…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

João Paulo, idoso contando com 68 anos, em 10/02/2021, foi vítima de estelionato praticado por Fernando, contando com 70 anos de idade na data do cometimento da conduta. O crime foi presenciado por Nathália, amiga de Jo…

Direito EmpresarialOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A decretação da falência interrompeu a prescrição, cuja contagem se iniciou com a concessão da recuperação judicial.

Língua PortuguesaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A expressão “no entanto” em “A Constituição traz os direitos fundamentais e a igualdade sem distinção de qualquer natureza, no entanto, não traz penalidades à não aplicabilidade em relação ao mercado de trabalho, por ex…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da senten…

Direitos HumanosOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

Direitos HumanosOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizent…