Direito TributárioOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Tributário
¥ 5
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veí culos Automotores (IPVA) é lanç ado de ofí cio no iní cio de cada exercí cio e constituí do definitivamente com a cientificaç ã o do contribuinte para o recolhimento da exaç ã o, a qual pode ser realizada por qualquer meio idô neo, como o envio de carnê ou a publicaç ã o de calendá rio de pagamento, com instruç õ es para a sua efetivaç ã o.
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