Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2023· Pref Pedrinhas Pta

“A proposição destinada a regular a matéria de competência da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito. ” Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Pedrinhas Pta

De acordo com o Art.54 da Lei Orgânica Municipal Os Poderes Legislativo e Executivo, de forma integrada, manterão sistema de controle interno com a finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano a…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Pedrinhas Pta

“Os servidores da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira. A lei assegurará aos servidores da A…