Direito Administrativo

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· CM Cruz Alta

Sobre o processo de contratação direta, pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2024· CM Cruz Alta

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· Pref Bocaiúva do Sul

A Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos no Brasil, revogando a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Essa nova legislação tr…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Bocaiúva do Sul

Conforme estabelecido na Lei Nº 14.133/2021, o Processo Licitatório deverá obrigatoriamente seguir fases para que o mesmo possua valor legal e seja realizado de maneira correta. Observe os itens abaixo, e assinale a alt…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· CM Cruz Alta

Nos atos administrativos, existem alguns vícios que podem ocorrer nos mesmos. Dentre eles, podemos destacar o Abuso de Poder. Assinale a alternativa que corresponde a relação correta entre o ato do abuso de poder e o ví…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Cruz Alta

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· Pref Bocaiúva do Sul

A Lei Federal Nº 12.846/2013, determina que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida Lei as seguintes sanções, exceto:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· CM Cruz Alta

Conforme a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, são modalidades de licitação:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· CM Cruz Alta

Conforme o texto da nova lei de licitações Lei Nº 14.133/2021, art. 17, o processo de licitação deverá observar as seguintes fases, em ordem de acordo com a referida lei.

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2024· CM Cruz Alta

Conforme o texto da Lei Nº 14.133/2021, no caso das contratações, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de…