Questões de Direito Processual Penal · FUNRIO
Direito Processual PenalAção penalFUNRIO 2016
IF-PA
Questão de Direito Processual Penal
Página: 14 D-ASSADMI
CADERNO 1 A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.