Question

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

Accepted Answer

A) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

Answer

B) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

C) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.

Answer

D) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Answer

E) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

Mais questões de Outros temas