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Questões DPE-PE

Legislação Penal Especial

1 questões de provas da DPE-PE, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· DPE-PE

    Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

    Resolver