Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Londrina

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

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Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.

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No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

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Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.