Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2013· BANPARÁ

Sobre o processo administrativo e seus princípios: I – Os princípios da ampla defesa, do contraditório, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos são comuns aos processos administrativo e judicial, mas no…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2013· BANPARÁ

Na execução de suas atribuições e funções, a Administração Pública deve exercer o controle de seus próprios atos, além de se sujeitar ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. O controle da Administraç…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2013· BANPARÁ

O inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal consagra a regra da obrigatoriedade da licitação, estabelecendo que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contr…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2013· BANPARÁ

Com vistas a propiciar a realização de suas atividades e, consequentemente, a satisfação do bem comum e a concretização do interesse público, o ordenamento jurídico confere à Administração um elenco de poderes, denomina…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· BANPARÁ

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· BANPARÁ

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciár…