Lei 8.112/1990 – Penalidades disciplinares

Quadrix· CRT ES· 2026

Constitui uma infração disciplinar, passível de sanção, o ato de um profissional abandonar, sem uma justificativa legal ou justa causa, um contrato que tenha firmado com um contratante.

COMPEC UFAM· UFAM· 2026

A Lei nº 8.027/1990 estabelece deveres e proibições aos servidores civis da União. Segundo essa norma, constitui infração disciplinar passível de penalidade: 4 I. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartiçõ…

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

Um servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, lotado no Poder Legislativo, deixou reiteradamente de cumprir prazos regimentais sob a alegação de excesso de demandas e ausência…

Quadrix· CRT ES· 2026

O profissional que abandonar um contrato firmado com o contratante sem justa causa comete uma infração ética passível de sanção imediata de cancelamento definitivo do registro.

Cebraspe· TJ PA· 2025

Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

A integridade e a conduta ética dos servidores públicos são pilares fundamentais para a credibilidade e a legitimidade da Administração Pública, impactando diretamente a confiança dos cidadãos e a efetividade das políti…

Quadrix· CREF· 2025

A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.

UNESC· SEMAE M da Fumaça· 2025

O Operador de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) exerce função essencial à saúde pública, devendo cumprir deveres funcionais, agir com ética e zelar pelo interesse coletivo. Determ…

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Infrações éticas possuem sanções adequadas a cada caso, a fim de se resguardar a probidade do exercício do serviço público. Assim sendo, com base no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, marq…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício ver…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Constitui‑se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, que descumpra os deveres do ofício, que pratique condutas expressamente vedadas ou que lese direitos reconhecidos d…

ADM&TEC· Pref Iguaracy· 2024

Conforme disposto no Código de Ética, a multa é uma das sanções disciplinares e consiste no pagamento do valor de:

ITAME· Pref C Dourada (GO)· 2024

Considerando as penalidades aplicáveis aos casos de infrações disciplinares ordinárias e éticas complete a seguir as linhas da coluna da direita com o tipo de divulgação da penalidade (confidencial ou pública). Em segui…

Quadrix· COREN PR· 2024

A pena de demissão poderá ser aplicada pela comissão de ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos seus integrantes, com ciência do faltoso.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apu…

Cebraspe· MPO· 2024

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

Legalle· UFPEL· 2024

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuiçoes, é entendido como falta administrativa punível com…

IBFC· Polícia Penal de Goiás (DGPP) – Concurso Público, Edital nº· 2024

De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

As condutas incompatíveis com o disposto no mencionado decreto ensejam, a título de sanção, advertência, censura ou exoneração, conforme decisão da comissão de ética pública.