Question

Um servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, lotado no Poder Legislativo, deixou reiteradamente de cumprir prazos regimentais sob a alegação de excesso de demandas e ausência de capacitação específica. A chefia imediata instaurou procedimento administrativo para apuração de eventual infração funcional, considerando a possível responsabilização disciplinar. À luz do regime jurídico dos servidores públicos e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O servidor responde administrativamente por condutas que revelem descumprimento de dever funcional, ainda que alegue dificuldades operacionais, cabendo à apuração verificar dolo ou culpa, sem prejuízo do dever institucional de promover condições adequadas de trabalho. 8

Answer

B) A responsabilidade disciplinar depende necessariamente da comprovação de dano material ao erário, sendo insuficiente a mera inobservância de dever funcional para caracterização de infração administrativa, ainda que haja descumprimento reiterado de prazos e prejuízo à regularidade das atividades administrativas.

Answer

C) A responsabilidade do servidor restringe-se à esfera civil quando não configurado enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público, afastando-se a possibilidade de sanção disciplinar autônoma, ainda que evidenciada conduta irregular no exercício das funções públicas.

Answer

D) O excesso de demandas constitui causa automática de exclusão de responsabilidade funcional, transferindo integralmente à chefia imediata a imputação por eventual descumprimento de prazos regimentais.

Answer

E) A instauração de procedimento administrativo disciplinar viola o princípio da eficiência quando inexistir prejuízo financeiro direto, tornando desnecessária a apuração formal da conduta funcional.

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