Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Avança SP· Pref Taiúva· 2026

O livro ou boletim de ocorrências da guarita documenta dados sensíveis sobre a rotina da instalação, fluxo de materiais e incidentes diários. Diante da solicitação de um funcionário comum do prédio pedindo para ler os r…

Quadrix· COREN AC· 2026

As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas sempre que possível, independentemente de solicitação.

Quadrix· COREN AC· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo é a regra na Administração Pública; e a publicidade, a exceção.

INAZ do Pará· Pref Mazagão· 2026

No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:

Cebraspe· CGE AL· 2026

Uma vez consumado o evento que defina o termo final do prazo de classificação das informações como secretas, elas deverão ser franqueadas automaticamente ao acesso público.

Ápice· Pref Sobrado· 2026

Durante o atendimento na recepção de uma prefeitura, uma servidora de outro setor solicita ao recepcionista a relação de cidadãos que compareceram ao órgão durante a manhã, alegando que pretende localizar um conhecido.…

Quadrix· CRB 1· 2026

Na gestão do conhecimento para Conselhos Regionais, os aspectos éticos da organização e do armazenamento da informação podem ser relativizados quando houver adoção de soluções tecnológicas que ampliem significativamente…

IGEDUC· Pref Terra Nova (PE)· 2026

Durante o atendimento, um cidadão solicita acesso a informações constantes de processo administrativo do qual não participa. A legislação não autoriza o fornecimento desses dados nas circunstâncias apresentadas. Nessa s…

FGV· IBGE· 2026

Durante a coleta de dados em um estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros órgãos públicos, p…

AMEOSC· Pref Sta Helena (SC)· 2026

No exercício das atividades administrativas, os servidores públicos lidam frequentemente com documentos e informações produzidos ou recebidos pela Administração Pública. Nesse contexto, devem observar normas relacionada…

IDECAN· ALECE· 2026

Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Segundo o Decreto Federal nº 11.529/2023, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a transparência , para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos…

AMEOSC· Pref Sta Helena (SC)· 2026

Em determinado órgão público, um assistente administrativo foi procurado por um cidadão interessado em obter informações sobre documentos internos relacionados a processos administrativos em andamento. Diante da solicit…

FACTO· IF ES· 2025

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é questionado por sua chefia imediata acerca da divulgação de dados financeiros da instituição [11] no sítio institucional. De acordo com a Le…

FUNCERN· IF PE· 2025

O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o)

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CRO SP· 2025

O direito à informação deve ser sempre respeitado, promovendo a divulgação dos fatos com precisão e clareza.

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

O sigilo das informações produzidas pela administração pública, em especial as relativas a dados orçamentários e processos decisórios, é a regra quando se trata de conduta ética no setor público.

IGEDUC· Pref São José Seridó· 2025

O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a pub…