Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pitangueiras PR· 2025

Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, NÃO é considerado saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A notação urn:lex:br:federal:lei:lei.maria.penha é uma URN do tipo canônica no LexML Brasil.

Vunesp· Pref Jundiaí· 2025

É um imperativo trabalhar a favor da “inclusão eletrônica”, entendido como o acesso às tecnologias e a adaptação às necessidades dos grupos mais vulneráveis. Para isso, é necessário escolher em cada caso a tecnologia ma…

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

O eSocial é um sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias pelos empregadores. Ele foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 e atualmente é regulame…

CCV/UFC· UFCA – técnico-administrativo em Educação (edital /UFCA/CCV/UFC)· 2025

Segundo o Marco Civil da Internet do Brasil(MCI), Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em amb…

Cebraspe· STJ· 2024

O DJe do STJ é um instrumento de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral.

Cebraspe· ANTT· 2024

Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

A Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, sendo que alguns de seus princípios são

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

Os objetivos de (I) promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; (II) racionalizar e uniformizar as obrigações acess…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, posteriormente alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, sendo sua pri…

Instituto AOCP· UFTM· 2024

Conforme o Decreto nº 1.171/1994:

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) tem como objetivo nortear o desenvolvimento e a adaptação de conteúdos digitais do Governo Federal, garantindo o acesso a todos. No que tange aos sítios, são práti…

FGV· CAM DEP· 2024

Em relação ao princípio da neutralidade da rede, conforme apresentado na lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), é correto afirmar que

Cebraspe· MPO· 2024

O estudo técnico preliminar da contratação deve ser elaborado pelos integrantes técnicos, administrativos e pelo gestor, e deve conter os requisitos necessários à escolha da solução de TIC, assim como o quantitativo de…

Cebraspe· ANM· 2024

É irrelevante consultar os aspectos legais de uso de imagens de bancos externos se o conteúdo estiver disponível para download.

Centro de Seleção/UFGD· UFGD – Técnico-Administrativo em Educação (CPTA- ), Edital CCP nº· 2024

O Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) é conhecido como a “Constituição da Internet” no Brasil e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no País. Um dos pilares fundamentais dess…

FGV· Concurso Público para a Secretaria do Tesouro Nacional· 2024

Com base no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo federal, avalie se as afirmativas a seguir são verda…

Legalle· UNIR· 2024

O SIAFI é o Sistema lntegrado de Administração Financeira do Governo Federal. O acesso ao SIAFI usando o login do Gov.br reguer quantos dos seguintes itens? l. Verificaçáo em duas etapas habilitada; ll. Conta Prata; ll!…

Cebraspe· ANATEL· 2024

O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Cebraspe· STJ· 2024

As diretrizes do eMAG para acessibilidade determinam como as páginas web do governo brasileiro devem ser implementadas no que diz respeito ao seu comportamento.