InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Cebraspe 2024
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Questão de Informática
Julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos buscar a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais.
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