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InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Legalle 2026

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Questão de Informática

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certidões de atos, contratos e decisões (1a parte), desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a sua expedição (2u parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.