A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/19… (Fundatec)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec

Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

AA culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.BA responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.CÉ necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.DA modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.EO dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.

Mais questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.