Comissões de ética e penalidade de censura

COMPROV UFCG· UFCG· 2009

Nos termos do Decreto 1.171/94, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder púb…

Cebraspe· UNIPAMPA· 2009

Apenas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, responsável pela ab…

Cebraspe· FUB· 2009

De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.

Cebraspe· MIN· 2009

As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca d…

Cebraspe· FUB· 2009

As penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética são as de censura e advertência, as quais terão seus registros cancelados após o decurso de três anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nov…

FGV· MEC· 2009

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

FUNRIO· MDIC· 2009

A Comissão de Ética, a que se referem o Decreto no. 1171/94 e o Decreto no. 6029/07, deve ser constituída por

Cebraspe· MIN· 2009

Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da…

Cebraspe· INSS· 2008

Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.

Cebraspe· STF· 2008

Na situação descrita, a comissão de ética do STF, composta por três membros, sendo um deles o secretário de controle interno, que a preside, não tem competência para aplicar sanções administrativas aos servidores envolv…

Cebraspe· STF· 2008

Com base no CES/STF, as penalidades passíveis de serem impostas aos servidores envolvidos na referida situação são apenas a advertência ou a censura.

Cebraspe· MPE AM· 2008

A pena mínima aplicável pela comissão de ética a servidor público que comprovadamente tenha cometido uma infração é a suspensão de suas atividades. A fundamentação da decisão constará do respectivo parecer, que deve ser…

Cebraspe· ABIN· 2008

A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

FCC· INSS· 2006

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

Cebraspe· ANCINE· 2006

Somente em casos especiais, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional poderão criar comissões de ética com o intuito de orientar e aconselhar sobre a ética profiss…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2006

A penalidade prevista pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em função da quebra das normas e inobservância dos princípios e valores éticos, consiste em:

Cebraspe· ANATEL· 2006

As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interes…

Cebraspe· ANATEL· 2006

A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâ…

ESAF· CGU· 2006

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou…

Cebraspe· MDS· 2006

As ações para apurar a ocorrência de comprometimento ético se destinam exclusivamente a ocupantes de cargos do alto escalão do serviço público e a servidores concursados efetivos.