texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Identificação Criminal· Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Art. 7 No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
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